A exemplo que foi feito em anos anteriores, o Governo do Estado de Santa Catarina editou um "Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2012".
Trata-se de um Decreto Estadual que explica aos servidores estaduais, de maneira muito didática, quais os atos podem e quais não podem ser praticados em anos eleitorais.
É dada atenção especial ao artigo 73, da Lei nº 9.504/97, o qual dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
Além disso, o Decreto esclarece que o servidores poderão formular consultas em casos de dúvidas quanto ao atuar administrativo.
Aos interessados, o material poderá ser acessado clicando aqui.
Excelente iniciativa e que merece ser replicada pelos demais órgãos públicos de todo o país.