Legislação
Eleições 2022
Resolução TSE nº 23.609 (com Res TSE 26.675/2021) - Registro dos candidatos
Resolução TSE nº 23.674 - Calendário Eleitoral 2022
Resolução TSE nº 23.608 (com Res TSE 23.672/2021) - Representações, reclamações e direito de resposta
Resolução TSE nº 23.610 (com Res TSE 23.671/2021) - Propaganda eleitoral
Resolução TSE nº 23.670 - Federação de partidos políticos
Resolução TSE nº 23.607 (com Res TSE nº 23.665/2021) - Arrecadação, despesas e prestação de contas
Resolução TSE nº 23.605 (com Res TSE nº 23.664/2021) - Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC
Resolução TSE nº 23.679 - Propaganda partidária