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Despesas na Campanha
Posso gastar o dinheiro com o que?

Posso gastar o dinheiro com o que?

ATUALIZADO PARA AS ELEIÇÕES 2020


 


DESPESAS POSSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS:


Durante uma campanha eleitoral, os candidatos e partidos poderão empregar o dinheiro que arrecadar com as seguintes despesas:


I – confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 9.504/1997;


II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;


III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;


IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;


V – correspondências e despesas postais;


VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições, observadas as exceções previstas no § 5º do art. 63 desta resolução;


VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos;


VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;


IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;


X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;


XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;


XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;


XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração do disposto na legislação eleitoral;


XIV – doações para outros partidos políticos ou outros candidatos;


XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.



As multas a que se refere o item XIII não podem ser quitadas com recursos do Fundo Partidário.


Ainda, importante observar que as multas aplicadas por propaganda antecipada deverão ser arcadas pelos responsáveis e não serão computadas como despesas de campanha, ainda que aplicadas a quem venha a se tornar candidato. Importante lembrar que as despesas eleitorais somente podem ser realizadas depois de preenchidos alguns requisitos, os quais são apresentados aqui.


Os gastos com alimentação de pessoal e de aluguel de veículos têm limites especiais. São eles:


I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: poderá ser de no máximo 10% (dez por cento) do total de gastos da candidatura; 


II - aluguel de veículos automotores: poderá ser de no máximo 20% (vinte por cento) do total de gastos.

As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.


A realização de gastos eleitorais para contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, deve respeitar os seguintes limites:

I - em municípios com até 30 mil eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;

II - nos demais municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de uma contratação para cada mil eleitores que excederem o número de 30 mil.


Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento;

II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; e

b) seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim; e

III - geradores de energia, decorrentes da locação ou cessão temporária devidamente comprovada na prestação de contas, com a apresentação de relatório final do qual conste o volume e valor dos combustíveis adquiridos em na campanha para este fim. 



NÃO POSSO GASTAR DINHEIRO COM O QUE?


Não são considerados gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da

campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo usado pelo candidato na campanha;

c) alimentação e hospedagem própria;

d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.


São considerados gastos ilícitos na campanha eleitoral, as seguintes despesas:


- confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.


- quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição.


A infração a estas disposições será punida om a rejeição das contas de campanha dos candidatos e partidos.


Além disso, caso comprovado o abuso de poder econômico ou compra de votos, o candidato beneficiado poderá ter cassado o registro de sua candidatura e, acaso eleito, poderá ter casado do diploma ou o mandato.


Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral tem sido muito rigorosa quanto a isso, investigando e punindo candidatos de todos os cargos, inclusive Prefeitos e Governadores.


LIMITE DE GASTOS

O limite máximo de gastos nas eleições 2020 será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (Lei nº

9.504/1997, art. 18-C).  Nas eleições 2020, a atualização dos valores terá como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de julho de 2020 e será divulgado pelo TSE até o dia 31.08.2020.


Nas eleições 2018, os limites foram os seguintes:

Presidente da República - o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 35.000.000,00.

 

Governador – o limite de gastos será definido de acordo com o número de eleitores de cada Unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018.

I – nas Unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

II – nas Unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais);

III – nas Unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);

IV – nas Unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais);

V – nas Unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais);

VI – nas Unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).

Se houver 2º Turno, os limites serão de 50% do valor previsto para o 1º Turno.

 

Senador - o limite de gastos será definido de acordo com o número de eleitores de cada Unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018.

I – nas Unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

II – nas Unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III – nas Unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

IV – nas Unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);

V – nas Unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

 

Deputado Federal - o limite de gastos será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

 

 

Deputado Estadual ou Distrital - o limite de gastos será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


Deve ser contabilizado no limite de gastos a serem efetuados em 2020 as despesas efetuadas pelo candidato e as efetuadas pelos partidos quando puderem ser individualizadas.

Quem ultrapassar os limites pagará multa de 100% do valor ultrapassado e será apurado se houve abuso de poder econômico.

Os valores máximos de gastos da candidatura de vice ou suplentes serão incluídos nos pertinentes à candidatura do titular e serão informados pelo partido político a que for filiado o titular.

Os candidatos a vice e a suplentes são solidariamente responsáveis pela extrapolação do limite máximo de gastos fixados pelos respectivos titulares.

O gasto de recursos, além dos limites estabelecidos (ou pela Lei ou pelo próprio partido), sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, podendo os responsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O limite de gastos somente poderá ser alterado com autorização da Justiça Eleitoral, desde que apresentados fatos supervenientes e imprevisíveis.


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