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Escolha dos Candidatos - Convenções

Escolha dos Candidatos - Convenções

ATUALIZADO PARA AS ELEIÇÕES 2020 - COM REGRAS COVID


Como já explicamos AQUI, para que uma pessoa seja candidato nas eleições municipais, estaduais ou federais é preciso ser escolhido em convenção partidária.


Ou seja, é preciso que os demais filiados ao seu partido político aceitem a candidatura e acreditem que o correligionário tem chances de ser eleito.


A decisão a respeito de quem serão os candidatos ocorre em uma reunião dos filiados ao partido, chamada de Convenção.


As convenções podem ser realizadas entre os dias 31.08.2020 a 16.09.2020, sendo que cada partido político determina a forma como elas acontecerão. 

Em razão das regras sanitárias que estão vigentes para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19), em especial aquela que proíbe a aglomeração de pessoas em locais abertos ou fechados, a Justiça Eleitoral decidiu permitir a realização das convenções através de plataformas virtuais, com a gravação em vídeo deste acontecimento, o qual servirá como prova de sua realização e, também, como registro de presença.

Esta nova situação está prevista nas Resoluções TSE nº 23.623/202023.624/2020 e 23.609/2019.

Pelas regras tradicionais, a realização da convenção, a lista de presença e as deliberações deveriam ser registradas em livro ata rubricado previamente pela Justiça Eleitoral e, também, deveriam ser registradas no CANDex e transmitidas as informações para a Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas.

Com as alterações necessárias em razão do COVID-19, não há mais a obrigação de possuir livro ata. Inclusive, está suspensa a abertura de novos livros ata físicos para as convenções deste ano.

Em 2020, será utilizado como elemento de prova a gravação em vídeo (ou outra forma que demonstre, de forma inequívoca, o teor das deliberações e a ciência dos presentes). Caso na convenção também sejam tratados outros assuntos de importância apenas interna corporis, poderá haver edição do vídeo para que estes assuntos não sejam tornados públicos.

O lançamento das informações no CANDEX será considerado como livro-ata, já que para acessá-lo, cada partido receberá uma senha individual, garantindo a segurança dos lançamentos.

A lista de presença poderá ser registrada das seguintes formas:



I
- assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada, na
forma do art. 2º da Medida Provisória no 983, de 
16.06.2020;



II
- registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica gratuita,
adquirida, adaptada ou desenvolvida pelo partido, que 
permita
comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações;



III
- qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita de forma inequívoca a 
efetiva
identificação dos presentes e sua anuência com o conteúdo da ata;



IV
- coleta presencial de assinaturas, por representante designado pelo partido,
observando-se as leis e as regras sanitárias 
previstas
na respectiva localidade.



As decisões da convenção municipal ou estadual poderão ser anuladas pelo órgão de administração nacional do partido acaso sejam consideradas contrárias às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido.


Estas anulações deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias após a data limite para o registro dos candidatos.


Caso estas decisões partidárias impliquem na escolha de novos candidatos, o novo pedido de registro deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias após a deliberação de anulação.


Poderá ser candidato qualquer cidadão que preencha as condições elegibilidade (CF, art. 14, §3º, incisos I a VI, alíneas 'c" e "d") e não esteja sobre ele incidindo nenhuma causa de inelegibilidade (LC 64/90, art. 1º - clique AQUI).


As novidades para as Eleições 2020 são que: i) o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo de 6 meses; e ii) possuir filiação deferida pelo partido político no mesmo prazo.




Candidatura garantida


O artigo 8º, §2º, da Lei nº 9.504/97, prevê que todos os detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.


Esta disposição, porém, está com sua eficácia suspensa em razão de decisão proferida pelo STF, nos autos da ADIn nº 2.530.


Este processo teve início em setembro de 2001 (há praticamente 19 anos, portanto) e até o momento não foi julgado de forma definitiva.


O relator do caso é o Ministro Celso de Mello, o qual já está com o processo em seu gabinete desde junho de 2010 (tendo recebido movimentação apenas para a juntada de uma manifestação da PGR e retornado imediatamente ao gabinete do Ministro).


De todo modo, existem Estatutos de Partidos Políticos que preveem a candidatura garantida e, para os filiados a estes partidos, a regra deve ser respeitada.


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