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Uso de programa social para promoção do político traz inelegibilidade

Uso de programa social para promoção do político traz inelegibilidade

[27/07/2018]


O caso ocorreu no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, quando a ex-Governadora do Rio de Janeiro e então Prefeita de Campo dos Goytacazes, realizou um grande aumento na quantidade de beneficiários do Programa Cheque Cidadão no ano eleitoral. Conforme prova trazida aos autos, de junho a julho de 2016 foram inseridas 1.203 novas pessoas no programa. E, ainda, a partir de julho de 2016 (3 meses antes das eleições), o total de beneficiários do programa mais do que dobrou.


De acordo com o TRE/RJ, isto teria ocorrido para beneficiar os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito e 39 Vereadores por ela apoiados.


No julgamento que ocorreu em 25.07.2018, foi mantida a condenação da ex-governadora e ex-Prefeita por abuso de  poder político e econômico nas eleições de 2016. Com a decisão, ela e outros réus ficam inelegíveis por oito anos, a contar de 2016. 


Processo Relacionado: RE nº 0000669-26.2016.6.19.0076



Fonte: www.tre-rj.jus.br

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