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TRE/MS aprova Resolução sobre fiscalização da propaganda eleitoral

[26/06/2012]

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS - aprovou a Resolução que designa Juízes Eleitorais para realizar a fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições 2012 naquele Estado.


As atribuições desses Juízes são: fixação e regulamentação de roteiros para a realização de carreatas, passeatas ou caminhadas; fiscalização sobre a instalação e uso de alto-falantes, amplificadores de som ou similares; regulamentação da distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, além da utilização e ordem de colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, faixas, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas; fiscalização da propaganda eleitoral mediante fixação de placas, faixas, cartazes, outdoors, pinturas ou inscrições; fiscalização durante a realização dos comícios e, ainda, receber reclamações acerca de reuniões políticas; receber as regras estabelecidas em acordo para a realização de debates; e, finalmente, adotar as medidas urgentes acerca de notícias de captação ilícita de sufrágio, de arrecadação ou gastos ilícitos de recursos em campanha ou condutas vedadas aos agentes públicos.


Aos interessados, a Resolução stá disponível aqui.


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