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TRE-AM reconhece compra de votos e cassa mandato de Governador

TRE-AM reconhece compra de votos e cassa mandato de Governador

[25/01/2016]

O julgamento ocorreu na tarde de hoje (25.01.16) e, por 5 votos a 1, decidiu cassar os mandatos do Governador José Melo e do Vice-Governador José Henrique de Oliveira. O motivo para isso, foi o reconhecimento de que existiu compra de votos nas eleições 2014.


Além da cassação do mandato, governador e vice também foram condenados a pagar R$ 51.650,00 e R$ 30.990,00 em multa, respectivamente.


A ação foi movida pela Coligação Renovação e Experiência.


De acordo com a assessoria jurídica da presidente do TRE-AM, Desembargadora Socorro Guedes, informou que José Melo deverá continuar no cargo até a publicação do acórdão, que deverá ocorrer em no máximo 1 semana. Após a publicação, será enviado comunicado à Assembléia Legislativa do Estado informando sobre o resultado do julgamento.


Porém, há uma discussão jurídica sobre o assunto já que a reforma eleitoral de 2015 trouxe alterações a respeito da concretização das decisões que importem em perda de mandato eletivo. A partir de agora, os recursos ordinários (espécie de recurso que pode ser apresentado com o objetivo de alterar o que decidiu o Tribunal Regional Eleitoral) possuem efeito suspensivo. Isto quer dizer, que apenas após a análise do TSE é que a decisão será cumprida.


Além disso, a reforma eleitoral não permite mais que o 2º colocado nas eleições assuma o cargo quando o eleito seja cassado. A nova norma diz que deverão ocorrer novas eleições, independetemente do número de votos anulados, após o trânsito em julgado da ação. 


E estas novas eleições serão indiretas se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato. E ocorrerá eleição direta nos demais casos.


Existem aqueles que defedem a aplicação da nova legislação mesmo para os casos antigos e outros defendem que deve valer a Lei da época dos fatos. Não temos conhecimento de nenhum caso semelhante analisado pelo TSE, motivo pelo qual precisaremos aguardar sua manifestação sobre o tema.


Ainda não conseguimos obter maiores informações sobre o processo que levou à cassação de Governador e Vice, sendo apenas isso o que divulgou o twitter oficial do TRE-AM. De todo modo, no site do G1 Amazonas há uma reportagem bastante detalhada sobre o assunto. Aos interessados, ela poderá ser acessada AQUI


Fonte: www.tre-am.jus.br

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