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TCE/RS envia lista dos gestores com contas irregulares

TCE/RS envia lista dos gestores com contas irregulares

[03/06/2014]

Nesta segunda-feira (02.06), o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul recebeu das mãos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado a lista de gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares ou que receberam parecer prévio pela desaprovação das contas no âmbito do TCE/RS, nos últimos 8 anos.


Os nomes incluídos nesta lista podem ser considerados inelegíveis (não poderão se candidatar nas eleições de 2014) acaso ficar comprovado que se enquadram nas disposições do artigo 1º, I, alínea g, da Lei Complentar nº 64/90 - popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa:


"Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; "

A relação está disponível AQUI.


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