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Processo judicial eletrônico completa 1 mês no TSE

Processo judicial eletrônico completa 1 mês no TSE

[29/12/2015]

Em 24.11.2015, teve início o processo eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.


Neste início, apenas a Ação Cautelar, Hapeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança que tenham início no Tribunal Superior Eleitoral - TSE são obrigadas a serem ajuizadas através do sistema eletrônico.


Todas as demais ações e recursos ainda continuam no meio físico.


De fevereiro a maio de 2016 terá início a implantação do PJE nos Tribunais Regionais Eleitorais, iniciando pelos Estads de Goiás, Rio Grande do Sul, Amazonas e Tocantins.


A Resolução do TSE que instituiu o processo judicial eletrônico está disponível para consulta AQUI.


E a Portaria TSE que trata desta 1ª fase de implantação está disponível AQUI.


Ainda, no site do TSE existe um link exclusivo dedicado a este assunto - clique AQUI


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