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Mantida a perda do cargo do Prefeito de Santa Terezinha do Progresso

Mantida a perda do cargo do Prefeito de Santa Terezinha do Progresso

[22/11/2011]

Na sessão de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina confirmou a decisão do Juízo da 69ª Zona Eleitoral - Campo Erê, e manteve a perda do cargo do (ex-)Prefeito Municpal de Santa Terezinha do Progresso/SC, Sr. Itacir Detofol. Em seu lugar, passa a exercer o cargo o Vice-Prefeito.


Entenda o caso: Detofol foi condenado criminalmente, em decisão já transitada em julgado (ou seja, decisão final, da qual não cabe mais qualquer recurso), pela prática do crime de calúnia durante as eleições de 2004.


Como consequencia automática, Itacir deverá cumprir a pena que lhe foi imposta no processo criminal e, ainda, perder o cargo de Prefeito que ocupava.


Não se trata aqui de aplicação da Lei da Ficha Limpa.


Neste caso, está sendo aplicado o artigo 15, da Constituição Federal, o qual diz que, no Brasil, as pessoas condenadas criminalmente ficam com seus direitos políticos suspensos.


Ou seja, quem for condenado criminalmente fica temporariamente proibido de exercer diversos de seus direitos, como o de votar e ser votado, exercer mandatos públicos (Prefeito, Vice-prefeito, Vereador, etc.).


Outro direitos políticos menos conhecidos pelos cidadãos são: participar de plebiscitos ou referendos, ajuizar ação popular, participar da iniciativa popular de leis, participar de partidos políticos.


Além da condenação criminal transitada em julgado, as outras circunstâncias que suspendem ou cassam os direitos políticos são: a - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; b - incapacidade civil absoluta; c - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da CF; d - condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


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