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Governo de SC reedita Manual de Comportamento dos Servidores nas eleições

Governo de SC reedita Manual de Comportamento dos Servidores nas eleições

[14/02/2012]

A exemplo que foi feito em anos anteriores, o Governo do Estado de Santa Catarina editou um "Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2012".


Trata-se de um Decreto Estadual que explica aos servidores estaduais, de maneira muito didática, quais os atos podem e quais não podem ser praticados em anos eleitorais.


É dada atenção especial ao artigo 73, da Lei nº 9.504/97, o qual dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.


Além disso, o Decreto esclarece que o servidores poderão formular consultas em casos de dúvidas quanto ao atuar administrativo.


Aos interessados, o material poderá ser acessado clicando aqui.


Excelente iniciativa e que merece ser replicada pelos demais órgãos públicos de todo o país.


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