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Consulta: Estado pode doar imóvel a Município em ano eleitoral?

Consulta: Estado pode doar imóvel a Município em ano eleitoral?

[16/03/2014]

Na última quarta-feira, 12.03, foi apresentada Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral questionando se “pode um Estado da Federação, em ano eleitoral, mediante aprovação legislativa formalizada no ano anterior ao do pleito, doar imóvel ou terra pública a Município?”.


A consulta tem como Relator o Ministro Henrique Neves da Silva e ainda não tem data para ser respondida.


O processo recebeu o nº CTA 15424 e pode ser acompanhado AQUI.


Fonte: www.tse.jus.br

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