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Cartilha partidária pode blindar o partido contra atos de filiados?

Cartilha partidária pode blindar o partido contra atos de filiados?

[28/01/2016]

A direção nacional de um partido anunciou esta semana que exigirá de seus candidatos um compromisso formal de que cumprirão as normas sobre arrecadação de valoes para as campanhas eleitorais. O partido elaborará uma cartilha aos candidatos a Prefeito e Vereador apresentando o que lei diz sobre arrecadação e gastos e as entregará aos filiados, de modo a deixa-los cientes das obrigações e proibições.


Com isso, se pretende que o partido não seja responsabilizado por eventuais 'problemas' ou 'deslizes' praticados pelos candidatos nas Eleições 2016.


Diante desta notícia, decidi pesquisar sobre a eficácia desta espécie de medida e se ela, de fato, pode blindar os partidos contra as ilegalidades que possam vir a ser praticadas pelos seus candidatos.


A Lei dos Partidos Políticos (disponível AQUI), garante ao partido autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e estabelece que suas ações deverão ser exercidas de acordo com seu estatuto e programa.


Assim, é possível que o Partido lance e divulgue cartilhas como a noticiada esta semana. Porém, a simples previsão de que o candidato deverá respeitar as regras eleitorais e deverá se responsabilizar por seus próprios atos é, no meu sentir, inócua. Isto porque as regras eleitorais são instituídas em lei e todos os brasileiros, independente de filiação partidária, devem segui-las. Assim esta previsão pura e simples não traz qualquer novidade ao sistema eleitoral. 


O que pode surtir algum efeito prático e realmente servir como um mecanismo extra para exigir que os filiados respeitem a lei é inserir nesta cartilha penalidades intrapartidárias para os infratores. Sem isso, a cartillha servirá apenas como um mero alerta, mas na prática não trará qualquer caráter impositivo ao filiado.


De todo modo, estas previsões não exonerarão o partido das responsabilidades a ele atribuídas em lei. Se houver algum ato que o partido participou ou teve conhecimento e não denunciou, será com ele responsável, independente de existir ou não cartilha interna dizendo o contrário.


 


 


 


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