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AO VIVO: STF continua julgamento sobre número de Deputados por Estado

AO VIVO: STF continua julgamento sobre número de Deputados por Estado

[18/06/2014]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento das ações que questionam a alteração do número de deputados federais representantes dos estados e do Distrito Federal, bem como do número de parlamentares estaduais, realizada por meio da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e da Lei Complementar 78/1993, que trata da atribuição da corte eleitoral para estabelecer os quantitativos.


Na sessão do último dia 11, os ministros ouviram os relatórios e as sustentações orais das partes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, 4963, 4965, ajuizadas por governadores, Assembleias Legislativas e pela Mesa da Câmara dos Deputados; e da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33, ajuizada pela Mesa do Senado Federal, a qual pede que o STF declare válido o Decreto Legislativo 424/2013, do Congresso Nacional, que sustou os efeitos da Resolução do TSE.


Fonte: www.stf.jus.br

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