Recibo Eleitoral - Eleitoral Brasil

Recibo Eleitoral

(Atualizado em 11.07.2012)

Como se sabe, os candidatos, partidos políticos e coligações somente podem iniciar a arrecadação de valores e realizar os gastos eleitorais após aberta a conta bancária e com os recibos eleitorais em mãos.
Estes recibos são documentos oficiais e imprescindíveis para que a arrecadação e gastos eleitorais sejam considerados legítimos. Independentemente da natureza do recurso (próprios, doações estimáveis, etc), há a necessidade de emiti-los.

Os recibos terão numeração seriada, sendo que para as eleições 2012 ela deverá ser composta por dezoito dígitos, da seguinte maneira:

Composição

Nº do candidato

Código do município

UF

Nº do Recibo Eleitoral

Total

Tamanho

5 (numérico)

5 (numérico)

2 (numérico)

6 (numérico)

18 posições

Para candidatos a Prefeito, o número da candidatura será precedido de 3 zeros à esquerda (000XX).

IMPORTANTE: Os candidatos à Vice-Prefeito deverão utilizar os recibos eleitorais dos candidatos à Prefeito, não sendo permitido utilizar recibos próprios, com a numeração de seu próprio partido político.

No caso dos Comitês Financeiros, os Recibos eleitorais deverão ter a numeração formada da seguinte forma:

Composição

Identificador

Nº do partido

Código do Comitê

Código do Município

UF

Nº do Recibo

Total

Nº de posições

C

2 (numérico)

2 (numérico)

5 (numérico)

2 (alfabético)

6 (numérico)

18 posições

Códigos dos Comitês Financeiros:

- Comitê Financeiro Municipal Único: 00

- Comitê Financeiro Municipal para Prefeito: 04

- Comitê Financeiro Municipal para Vereador: 05

Para os Partidos Políticos, a numeração dos recibos eleitorais deverá ser a seguinte:

Composição

Identificador

Nº do partido

Código do Comitê

Código do Município

UF

Nº do Recibo

Total

Nº de posições

P

2 (numérico)

2 (numérico)

5 (numérico)

2 (alfabético)

6 (numérico)

18 posições

Neste caso, o código do Município a ser utilizado para os diretórios estaduais deve ser o da respectiva capital.

Para os diretórios nacionais a UF deve ser BR e o código do Município deverá ter 5 dígitos zeros (00000). 

Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão imprimir os recibos eleitorais diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), o qual está disponível na página da internet da Justiça Eleitoral (www. tse.jus.br).

Uma boa notícia para os partidos e pré-candidatos que estão preocupados com suas prestações de contas para a campanha eleitoral 2012.

Já estão disponibilizados os sistemas que serão utilizados para requerer a abertura da conta bancária da campanha (RACE/RACEP) e, também, o sistema para emissão dos recibos eleitorais para os recursos que forem arrecadados até o dia 05.07.2012 (SPCE-Recibos).

Para os recursos que forem arrecadados durante o período da campanha eleitoral (ou seja, após, 06.07.2012), deverá ser utilizado outro programa (o SPCE-Cadastro), que será disponibilizado em breve. Este sistema, o SPCE-cadastro, servirá, também, para registrar os recursos que serão arrecadados.

Importante relembrar que, para as eleições deste ano de 2012, TODOS OS NÍVEIS DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA deverão abrir conta bancária específica e prestar contas, mesmo que não arrecadem valores.

Os partidos políticos têm do dia 01.01.2012 até o dia 05.07.2012 para providenciar a abertura desta conta bancária.

Faça os dowloads dos sistemas através dos links disponibilizados a seguir:

- RACE/RACEP - clique aqui

- SPCE-recibos - clique aqui

- SPCE-Cadastro - clique aqui

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Contato

Este site é mantido por Katherine Schreiner, advogada atuante principalmente nas áreas de direito administrativo e eleitoral. É Presidente do Instituto Catarinense de Direito Eleitoral, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, e desde 2004 assessora candidatos a Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores durante as eleições e no exercício dos mandatos políticos. 

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