Programação Normal - Rádio e TV - Eleitoral Brasil

Programação Normal - Rádio e TV

ATUALIZADO PARA AS ELEIÇÕES 2014

NÃO É PERMITIDO

A partir de 1º de julho de 2014, não será permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

- Transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

- Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como veicular programa com esse efeito;

- Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes;

- Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

- Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente,exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

- Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção,ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Ainda, a partir do resultado das convenções é proibido transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

A emissora que não respeitar alguma destas restrições, fica sujeita ao pagamento de multa, no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, a qual poderá ser duplicada em caso de reincidência.

 

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (Atualizado para as eleições 2014)

A partir de 1º de julho de 2014, fica proibida a realização de propaganda partidária. Ainda, a partir da mesma data não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Ao responsável pela divulgação da propaganda e ao beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, será imposta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Calendário Eleitoral

Faltam

168 dias

para as Eleições 2014.

Contato

Este site é mantido por Katherine Schreiner, advogada atuante principalmente nas áreas de direito administrativo e eleitoral. É Presidente do Instituto Catarinense de Direito Eleitoral, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, e desde 2004 assessora candidatos a Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores durante as eleições e no exercício dos mandatos políticos. 

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