Legislação eleitoral federal e Resoluções do TSE consolidadas sobre eleições 2014 - CLIQUE AQUI

Comunicado BACEN nº 25.091/2014 - Contas bancárias eleitorais - CLIQUE AQUI

Instrução Normativa da SRF nº 872/2008 - Contribuição previdenciária - CLIQUE AQUI

Resolução TRE/SC 7.904/2014 - Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - CLIQUE AQUI

Resolução TRE/SC 7.917/2014 - Obtenção de banco de dados de Notas Fiscais eletrônicas - CLIQUE AQUI

Provimento CRE/SC 02-2014 - Poder de Policia no Estado de Santa Catarina - propaganda - CLIQUE AQUI

Portaria 100 ZE/SC 02-2014 - Poder de Polícia em Florianópolis - propaganda - CLIQUE AQUI